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Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa
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- Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa
- Parlamentar
- Hélio Costa
- Matéria:
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- Ementa:
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Defesa as informações técnicas de que dispõe sua Pasta acerca do processo de aquisição das aeronaves da Força Aérea Brasileira, referentes ao Projeto FX. Ressalte-se que, tendo em vista a Segurança Nacional, o fornecimento das referidas informações deve estar sob égide do sigilo, restritas ao âmbito dos membros desta Comissão.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- REQUER, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM PRESTADAS, PELO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, AS SEGUINTES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAIS OS GASTOS MENSAIS E ACUMULADOS COM CADA UMA DAS MISSÕES DE PAZ SOB A ÉGIDE DA ONU, ATUALMENTE EM ANDAMENTO? QUAIS DESSAS DESPESAS FORAM OU SERÃO REEMBOLSADAS PELA ONU, EM QUE MONTANTE E DE QUE FORMA? 2. QUAL A SITUAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO REGULAR OU DE OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS DO BRASIL JUNTO À ONU? 3. JÁ HOUVE TRATATIVAS NO SENTIDO DE COMPENSAR DA DÍVIDA DO BRASIL JUNTO À ONU OS GASTOS DECORRENTES DAS MISSÕES DE PAZ DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS?
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG) e outros.
- Data:
- 08/07/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a deduzir, das parcelas pagas a título de amortização e encargos da dívida com a União, o montante por eles gasto em educação superior.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 12/04/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para dispor sobre as reuniões dos órgãos colegiados da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 03/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as despesas do contribuinte com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus empregados domésticos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre Renda das pessoas físicas.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para assegurar ao locatário de imóvel urbano o direito de optar pelo seguro de fiança locatícia como garantia do contrato de locação.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a instalação de rádio-bases, equipamentos torres e antenas de transmissão de telefonia móvel celular em espaços urbanos.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Extingue as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no caso de cancelamento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inativa.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, por parte das pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou permissionárias de serviço público, de relação de seus membros, sócios ou associados, à pessoa jurídica de direito público interno concedente ou permitente.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 24/05/2005
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