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Proposições do(a) parlamentar Nelson Carneiro
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- Proposições do(a) parlamentar Nelson Carneiro
- Parlamentar
- Nelson Carneiro
- Matéria:
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- Ementa:
- REGULAMENTA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 12, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 08/06/1972
- Matéria:
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- Ementa:
- FIXA RESPONSABILIDADE DO PAI ILEGITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 25/10/1972
- Matéria:
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- Ementa:
- LEGITIMA OS FILHOS DOS CASAMENTOS NULOS E ANULAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 26/10/1972
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTENDE AOS DELEGADOS SINDICAIS DESTINADOS A DIREÇÃO DAS DELEGACIAS OU SEÇÕES AS GARANTIAS DO ARTIGO 543 DA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 14/03/1973
- Matéria:
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- Ementa:
- ATRIBUI COMPETENCIA AOS SINDICATOS PARA PLEITEAR O RECONHECIMENTO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 14/03/1973
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA A DISPENSA DA EMPREGADA GRAVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EMPREGADOR E CIENTIFICADO DA GRAVIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 20/03/1973
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AO EMPREGADO O PAGAMENTO DAS FERIAS PELO TERMINO OU RESCISÃO, POR QUALQUER FORMA, DO CONTRATO DE TRABALHO.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 21/03/1973
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) PRECEITUANDO SANÇÃO A EMPRESA QUE NÃO EFETUAR OS DEPOSITOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADO OPTANTE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 22/03/1973
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 23/03/1973
- Matéria:
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- Ementa:
- INSTITUI MULTA PELA RETENÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL APOS O TERMINO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 26/03/1973
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