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Proposições do(a) parlamentar Raimundo Lira
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Raimundo Lira
- Parlamentar
- Raimundo Lira
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 171, 312, 313-A, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 3° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; inclui o art. 327-A no Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa; criar tipos penais qualificados que levem em consideração o valor da vantagem auferida com o crime ou do prejuízo causado e inserir o tipo penal qualificado de crimes contra a Administração Pública no rol de crimes hediondos.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 07/07/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos – para agravar os critérios para a concessão de progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 02/02/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, para aumentar a pena do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, previsto no § 2º do art. 302, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 29/10/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui o inciso III no art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o potencial lesivo da arma de fogo.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 20/10/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acresce § 2º ao art. 204 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar o registro de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em cadastros de inadimplentes mantidos por entidades privadas.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 07/02/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 2º e 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para modificar o período máximo da medida socioeducativa de internação.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 06/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar em três pontos percentuais a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na Bacia do Rio São Francisco, destinar o aumento à revitalização do Rio, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 02/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para vedar a instalação de empresas de guarda e transporte de valores em zonas estritamente residenciais.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 27/04/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que, no mercado interno de aviação, somente poderão ser usadas aeronaves com até 15 (quinze) anos de operação e para proibir a importação de aeronaves com mais de 3 (anos) de operação.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 30/09/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- PROIBE A INCINERAÇÃO DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES ABATIDOS EM CAÇA PREDATORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (S/Partido/PB)
- Data:
- 19/11/1991
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