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Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
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- Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
- Parlamentar
- Maguito Vilela
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 11/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 28/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 167 E ADICIONA O ART. 193-A A CONSTITUIÇÃO, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES DE COMBATE A FOME E A MISERIA.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 18/03/1999
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