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Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
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- Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
- Parlamentar
- Maguito Vilela
- Matéria:
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- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 167 E ADICIONA O ART. 193-A A CONSTITUIÇÃO, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES DE COMBATE A FOME E A MISERIA.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 18/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 28/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 11/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, de seus familiares, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 04/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 04/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 21 e 232 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 02/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a concessão de desconto para os músicos - estudantes ou profissionais - no valor do ingresso em espetáculos musicais e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 04/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para permitir a remição de pena por meio de estudo.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 10/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A MESA DIRETORA DO SENADO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, A REVELIA DO SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, NOTA DE REPUDIO AS DECLARAÇÕES ATACANDO O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PUBLICADAS PELA IMPRENSA.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 03/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA FAZENDA PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DAS DIVIDAS INTERNA, DISCRIMANDO DIVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, E EXTERNA DO ESTADO DE GOIAS (GO), EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, 31 DE DEZEMBRO DE 1995, 31 DE DEZEMBRO DE 1996, 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E 31 DE DEZEMBRO DE 1998, ASSIM COMO ESPECIFICAÇÃO DOS EMPRESTIMOS TOMADOS PELO ESTADO DE GOIAS NO PERIODO DE JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1998.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 11/03/1999
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