Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela

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Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
Parlamentar
Maguito Vilela
Matéria:
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 167 E ADICIONA O ART. 193-A A CONSTITUIÇÃO, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES DE COMBATE A FOME E A MISERIA.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
18/03/1999
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
28/04/1999
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
11/06/1999
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 217 da Constituição Federal, para vedar a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
08/11/2000
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 57 da Constituição Federal, para reduzir o período de recesso do Congresso Nacional, e dá outras providências.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
07/06/2001
Matéria:
Ementa:
Altera o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
19/02/2003
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para disciplinar a propriedade dos meios de comunicação social.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
10/11/2004
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 217 da Constituição Federal, para vedar a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
12/04/2005
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, de seus familiares, e dá outras providências.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Data:
04/05/1999
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Data:
04/05/1999

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