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Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
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- Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
- Parlamentar
- Maguito Vilela
- Matéria:
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- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 167 E ADICIONA O ART. 193-A A CONSTITUIÇÃO, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES DE COMBATE A FOME E A MISERIA.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 18/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 28/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 11/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 217 da Constituição Federal, para vedar a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 08/11/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 57 da Constituição Federal, para reduzir o período de recesso do Congresso Nacional, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 07/06/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 19/02/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para disciplinar a propriedade dos meios de comunicação social.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 10/11/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 217 da Constituição Federal, para vedar a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 12/04/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, de seus familiares, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 04/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 04/05/1999
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