Proposições do(a) parlamentar César Borges

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Proposições do(a) parlamentar César Borges
Parlamentar
César Borges
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer o percentual mínimo do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinado à conservação, recuperação e ampliação da malha rodoviária.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
09/03/2004
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 666 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impossibilidade de dissensão do credor à nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados, nas execuções judiciais em que a penhora recair sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
11/03/2004
Matéria:
Ementa:
Acrescenta artigo 249-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de subtração de incapazes com o objetivo de ser criado por outros.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
17/03/2004
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
23/03/2004
Matéria:
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
01/04/2004
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
27/04/2004
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
04/05/2004
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
18/05/2004
Matéria:
Ementa:
Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
26/05/2004
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de alterar o limite de idade para fins de isenção do imposto de renda.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
16/06/2004

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