Proposições do(a) parlamentar César Borges

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Proposições do(a) parlamentar César Borges
Parlamentar
César Borges
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. (Volume II)
Autor:
Senador César Borges (PL/BA) e outros.
Data:
11/12/2008
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
05/10/2005
Matéria:
Ementa:
Altera a redaçaõ dos artigos 93, I, 129, § 3º, 132 e 134, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso nas carreiras da magistratura, do Ministério Público, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e das Defensorias Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA) e outros.
Data:
02/09/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
05/10/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.
Autor:
Senador César Borges (PL/BA) e outros.
Data:
27/05/2009
Matéria:
Ementa:
Altera o § 2º do art. 230, para acrescentar-lhe os incisos I e II, na Constituição Federal (programa de amparo aos idosos).
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
30/11/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição da medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA) e outros.
Data:
06/02/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA) e outros.
Data:
14/08/2003
Matéria:
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
01/04/2004
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1º do Art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para redefinir as condições de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos em infrações cometidas.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
28/06/2007

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