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Proposições do(a) parlamentar César Borges
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- Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Parlamentar
- César Borges
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 302 da Lei nº 9503, de 21 de setembro de 1997, para incluir a falta de manutenção do veículo como causa de aumento de pena.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 12/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 17/04/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 193 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para fazer cumprir os prazos processuais pela serventia do juízo.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 29/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece utilização dos recursos do FAT para financiar a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação ao trabalhador desempregado e de baixa renda.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 17/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 16/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o artigo 207-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a intermediação fraudulenta de mão-de-obra.
- Autor:
- Senador César Borges (DEM/BA)
- Data:
- 23/08/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso IV do artigo 262 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, (para adequar à Lei Complementar nº 64, de 1990, tornando mais rigoroso o procedimento para a interposição de recurso contra expedição de diploma, ao exigir que seja instruído com a decisão transitada em julgado da ação que julgou o abuso de captação do sufrágio).
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza a União a conceder benefícios financeiros aos Estados e ao Distrito Federal em função do desempenho exportador e do saldo comercial externo.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 10/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para prorrogar, por mais dez anos, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 09/08/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir às pessoas físicas deduzir do imposto de renda devido o valor de doações feitas a entidades sem fins lucrativos.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 27/11/2003
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