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Proposições do(a) parlamentar César Borges
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- Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Parlamentar
- César Borges
- Matéria:
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- Ementa:
- Adiciona parágrafo único ao art. 123 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas que não forem reclamadas sejam destinadas a entidades filantrópicas.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 15/12/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 13 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 27/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o cargo de diretor de estabelecimento penal.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 24/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 12/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, para fixar os prazos de apresentação de emendas a medidas provisórias e a projetos de lei de conversão na Casa revisora. (2 ª AUTUAÇÃO)
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 18/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno doSenado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o custo total, bem como a participação de recursos federais e estaduais, para construção da Ponte Malhada-Carinhanha, sob o Rio São Francisco, que interliga esses dois municípios baianos.
- Autor:
- Senador César Borges (PL/BA)
- Data:
- 11/05/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal baiano Francisco José Pinto da Silva, conhecido como Chico Pinto, ocorrido no dia 19 de fevereiro de 2008, em Salvador - BA.
- Autor:
- Senador César Borges (PL/BA)
- Data:
- 21/02/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre os ajustes da complementação da União sobre o FUNDEF, relativos ao ano de 2002, de que trata a Portaria 252, de 29 de setembro de 2003, daquele Ministério.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 09/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, com base no § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o repasse de recursos do Sistema Único de Saúde SUS às entidades filantrópicas da Bahia.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 23/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 01/04/2004
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