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Proposições do(a) parlamentar César Borges
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- Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Parlamentar
- César Borges
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 09/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 08/12/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo 249-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de subtração de incapazes com o objetivo de ser criado por outros.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 17/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 31/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica dispositivos da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, para estender aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o registro da propriedade dos bens imóveis ocupados, possuídos ou discriminados administrativamente e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 04/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do artigo 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 11/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e a Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela da Tarifa de Embarque Internacional, de forma a incluir nova fonte de recursos no FUNGETUR.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 22/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 18/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera procedimento de medição da demanda de energia elétrica das unidades consumidoras do grupo A, classe Rural, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, para efeito de determinação das tarifas de energia elétrica na atividade de irrigação na Região Nordeste.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 13/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 585 da Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais as escrituras públicas em que sejam fixadas pensões alimentícias.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 12/06/2007
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