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Proposições do(a) parlamentar César Borges
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- Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Parlamentar
- César Borges
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a substituição dos caracteres de identificação da placa do veículo quando comprovada a existência de cópia obtida ilegalmente.
- Autor:
- Senador César Borges (PL/BA)
- Data:
- 10/07/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Estatui sobre o exercício da Engenharia Civil e autoriza a criação da Ordem Brasileira de Engenheiros Civis - OBENC, como seu Órgão de Representação e Fiscalização Profissional e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PL/BA)
- Data:
- 11/12/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.
- Autor:
- Senador César Borges (DEM/BA)
- Data:
- 28/08/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o artigo 207-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a intermediação fraudulenta de mão-de-obra.
- Autor:
- Senador César Borges (DEM/BA)
- Data:
- 23/08/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera e revoga dispositivos do Código Civil, sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (DEM/BA)
- Data:
- 21/08/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 1º do Art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para redefinir as condições de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos em infrações cometidas.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 28/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos de uso contínuo utilizados no tratamento de doença grave ou incurável.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 28/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera procedimento de medição da demanda de energia elétrica das unidades consumidoras do grupo A, classe Rural, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, para efeito de determinação das tarifas de energia elétrica na atividade de irrigação na Região Nordeste.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 13/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 585 da Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais as escrituras públicas em que sejam fixadas pensões alimentícias.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 12/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar aos municípios parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em rodovias federais.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 19/04/2007
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