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Proposições do(a) parlamentar Almeida Lima
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Almeida Lima
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Almeida Lima
Encontradas 13 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 06/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 160 da Constituição Federal, para prescrever a possibilidade de compensação tributária entre entes federativos.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 06/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 37, para dar novo regulamento à responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 06/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 06/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Prorroga até 2010 o mandato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
- Autor:
- Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO) e outros.
- Data:
- 10/04/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 52 e 159 e introduz o art. 160-A na Constituição Federal, visando incorporar aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios valores atualmente distribuídos pela União a título de transferências voluntárias e, ao mesmo tempo, vedar a realização desse tipo de transferências.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 11/10/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 10/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Convoca Assembléia Nacional Constituinte.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 01/09/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Dispõe sobre os percentuais do teto máximo permitido da receita tributária e das transferências constitucionais para custear as despesas totais do Poder Legislativo municipal).
- Autor:
- Senador Almeida Lima (PDT/SE) e outros.
- Data:
- 08/07/2004
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