Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer

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Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Paulo Bauer
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para determinar que ocorra no resgate de cotas a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre as receitas auferidas por pessoa jurídica não financeira provenientes de fundo de investimento em ações e de fundo de investimento cambial.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
29/11/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer prioridade de julgamento para as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
19/10/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/09/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
10/08/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para excluir do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
13/07/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir doações a partidos políticos ou cargos eletivos por pessoa física que celebre contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou por parte de dirigente ou proprietário de empresa que celebre tais espécies de contrato com a administração pública.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/07/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 –Código de Trânsito Brasileiro – para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/07/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
28/04/2016
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 13 à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispensar o transportador do dever de contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos a cargas transportadas quando a carga já tiver sido objeto de seguro firmado pelo contratante do serviço de transporte.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
03/12/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das contribuições e de doações efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
24/11/2015

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