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Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Paulo Bauer
Encontradas 75 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer os deveres do fornecedor de serviços de prestação continuada na hipótese de recebimento de pagamento a maior ou em duplicidade.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 07/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 07/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 14/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 14/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 20/02/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui programa de concessão de créditos da União, denominado “Nota Azul”, para incentivar a pessoa física que adquirir mercadorias ou tomar serviços a solicitar a emissão de documento fiscal.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 20/02/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o crime de saque ou manuseio de arma de fogo com o intuito de reagir a abordagem de agente público devidamente identificado.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 20/02/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar do pagamento de direitos autorais a utilização de obras artísticas e culturais por entidades que especifica, em eventos beneficentes destinados a angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 21/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 26/02/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 26/02/2014
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