Proposições do(a) parlamentar Alfredo Nascimento

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Proposições do(a) parlamentar Alfredo Nascimento
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Alfredo Nascimento
Matéria:
Ementa:
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE) e outros.
Data:
11/07/2012
Matéria:
Ementa:
Cria Tribunal Regional Federal.
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Data:
17/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
07/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Data:
29/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera os artigos 105 e 109 da Constituição Federal, para modificar competências no âmbito do Poder Judiciário.
Autor:
Senador Tomás Correia (MDB/RO) e outros.
Data:
13/09/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
13/09/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
Data:
26/09/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Data:
20/10/2011
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais.
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
Data:
26/10/2011
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Data:
29/11/2011

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