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Proposições do(a) parlamentar Cyro Miranda
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- Proposições do(a) parlamentar Cyro Miranda
- Parlamentar
- Cyro Miranda
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
- Data:
- 18/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
- Data:
- 18/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 19/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar como competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de corrupção ativa e passiva.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 07/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para determinar a não concessão de fiança nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 07/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga a alínea “e” do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” pelas emissoras de radiodifusão sonora.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 07/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 54, 55 e 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que as motocicletas e assemelhados exibam placa dianteira e traseira e que seus condutores e passageiros portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 07/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Insere no rol de crimes hediondos os crimes tipificados no Código Penal que correspondam aos atos de improbidade administrativa referidos nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 25 de junho de 1992.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 26/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para explicitar a vedação de recusa de atendimento em situação de risco iminente de vida ou de lesão grave.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 26/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 06/06/2012
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