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Proposições do(a) parlamentar Pedro Taques
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Pedro Taques
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Pedro Taques
Encontradas 90 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 22/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação à alínea a do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares e revoga o art. 13 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para disciplinar a prerrogativa de foro dos oficiais generais.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 15/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o art. 18 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para retirar a vedação do ressarcimento ao contratante das bonificações e incentivos recebidos pelas agências de publicidade contratadas pela Administração Pública em razão da execução do respectivo contrato.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 07/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade no serviço de atendimento ao consumidor dirigido à pessoa com deficiência visual e auditiva nas instituições financeiras.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a alínea "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, para incluir as condenações não transitadas em julgado provenientes de procedimento do Tribunal do Júri como causa de inelegibilidade.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para adequar os crimes de responsabilidade do Prefeito e Secretários Municipais aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado, Ministros e Secretários de Estado.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre extradição ativa e passiva.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a execução de Planos de Ações Especiais - PAE e confere aos Estados e Municípios que se encontram com dívidas para com a União a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 18/06/2012
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