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Proposições do(a) parlamentar Roberto Muniz
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Roberto Muniz
- Parlamentar
- Roberto Muniz
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o parágrafo único ao art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios avaliem, anualmente, as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista em vista dos motivos determinantes para sua criação.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 03/04/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.178/62, sobre funcionamento de estabelecimentos de crédito.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 21/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 13/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 19/10/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever limitação da responsabilidade de sócio não administrador, nova causa de interrupção da prescrição do crédito tributário e a instauração de prévio processo administrativo ou de incidente processual para indicação de corresponsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre o incidente de responsabilidade no âmbito da execução fiscal.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 05/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 –Lei Pelé, para dispor sobre a obrigatoriedade de os veículos de comunicação se referirem às arenas e aos estádios de futebol pelos seus nomes comerciais.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 05/09/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados atenderem também ligações provenientes de linhas móveis.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 08/12/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 06/12/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Comenda do Mérito Futebolístico Associação Chapecoense de Futebol, a ser conferida pelo Senado Federal a pessoas jurídicas, atletas, dirigentes e demais profissionais que tenham se destacado em competições esportivas ou na promoção do futebol.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Resolução nº 42, de 1º de novembro de 2016, para acrescentar o acompanhamento do desempenho das empresas estatais federais dentre as atribuições da Instituição Fiscal Independente.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 20/02/2018
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