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Proposições do(a) parlamentar Flávio Bolsonaro
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Flávio Bolsonaro
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Flávio Bolsonaro
Encontradas 38 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 13/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 26/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 28/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 16/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 17/04/2019
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