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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o §2º do art. 61 da Constituição no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
- Autor:
- Senador Tomás Correia (MDB/RO) e outros.
- Data:
- 18/10/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 28/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.
- Data:
- 07/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 18/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 20/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 14/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
- Data:
- 16/10/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
- Data:
- 14/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 15/02/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 08/02/2012
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