Proposições do(a) parlamentar Lúcia Vânia

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Proposições do(a) parlamentar Lúcia Vânia
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Lúcia Vânia
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal, que trata da ordem social.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e outros.
Data:
30/04/2003
Matéria:
Ementa:
Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira.
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
Data:
01/12/2004
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
05/10/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
05/10/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Data:
10/10/2005
Matéria:
Ementa:
Altera a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade da empregada gestante.
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) e outros.
Data:
11/04/2006
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 174-A à Constituição Federal, para fixar os princípios constitutivos das agências reguladoras, e altera o art. 168, para impedir que tais agências sofram contingenciamento de verbas ou atrasos nas liberações de recursos orçamentários.
Autor:
Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL) e outros.
Data:
24/10/2006
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Data:
15/02/2007
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 59 da Constituição Federal para determinar a obrigatoriedade do exame da viabilidade econômico-financeira de proposição que implique aumento dos gastos públicos, cuja admissibilidade dependa da fundamentação quanto ao impacto econômico-financeiro e orçamentário.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e outros.
Data:
05/09/2011
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Data:
20/10/2011

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