Proposições do(a) parlamentar Heráclito Fortes

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Proposições do(a) parlamentar Heráclito Fortes
Parlamentar
Heráclito Fortes
Matéria:
RQS 1108/2006
Ementa:
Requer, com fundamento no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para examinar a regularidade dos repasses de recursos, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), realizados nos exercícios financeiros de 2003, 2004, 2005 e 2006.
Autor:
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
Data:
08/11/2006
Matéria:
RQS 859/2005
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, informações, se foi recebido por aquele Ministério, ofício do Ministério da Previdência Social, enviado através da Secretária de Previdência Complementar, solicitando auditoria nos fundos de pensão de empresas estatais.
Autor:
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
Data:
11/08/2005

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