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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 16/2007
Ementa:
Modifica o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União semelhante à existente para os impostos.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
07/03/2007

Matéria:
PEC 17/2007
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
07/03/2007

Matéria:
PEC 54/2007
Ementa:
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
19/06/2007

Matéria:
PEC 59/2007
Ementa:
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
04/07/2007

Matéria:
PEC 60/2007
Ementa:
Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alteração do mandato de Governadores e Deputados Estaduais eleitos em 2010, com o fim de estabelecer a coincidência das eleições estaduais e municipais.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
04/07/2007

Matéria:
PLS 318/2014
Ementa:
Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
07/11/2014

Matéria:
PLS 331/2013
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da declaração de incapacidade da pessoa com deficiência a ser inscrita como dependente do segurado.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
13/08/2013

Matéria:
PLS 527/2013
Ementa:
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, para dispor sobre o contrato de franquia empresarial.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
11/12/2013

Matéria:
PLS 528/2013
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão no Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cachaça.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
11/12/2013

Matéria:
PLS 16/2012
Ementa:
Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina o capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até dez mil dólares, conforme instituído pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
13/02/2012

Matéria:
PLS 59/2012
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
20/03/2012

Matéria:
PLS 86/2012
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito já contratadas pela União com Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que não seja aumentado o saldo devedor, nas condições que estabelece.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
10/04/2012

Matéria:
PLS 100/2012
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 8.443, de 16 de julho de 1992, para estabelecer os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
17/04/2012

Matéria:
PLS 466/2012
Ementa:
Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
18/12/2012

Matéria:
PLS 4/2011
Ementa:
Altera a Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências, de modo a eliminar o prazo para a permuta dos referidos Certificados.
Autor:
Senador Francisco Dornelles
Data:
03/02/2011

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