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Proposições do(a) parlamentar Luiz Otavio
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Luiz Otavio
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Luiz Otavio
Encontradas 19 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Revoga a alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 e a alínea h do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8213, da mesma data, acrescentadas pela Lei nº 9506, de 30 de outubro de 1997. (Dispõe sobre os segurados da Previdência Social).
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Data:
- 02/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Permite o ingresso de pessoas físicas no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (S/Partido/PA)
- Data:
- 30/03/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução de taxas de inscrição em concursos públicos.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Data:
- 13/03/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a denominação da Rodovia BR-163 e revoga a Lei nº 6252, de 10 de outubro de 1975. (Denomina "Senador Filinto Müller" a BR-163 que liga São Miguel D'oeste à fronteira do Suriname).
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (S/Partido/PA)
- Data:
- 06/04/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso VI e § 4º no artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Data:
- 01/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 6º do artigo 77 da Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispor sobre a adição de valores destinados a programas de assistência filantrópica em caso de transformação, em sociedade anônima, de entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Data:
- 01/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, que "Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências".
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Data:
- 10/04/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais de redução e restabelecer os de isenção relativos ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento da Amazônia.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Data:
- 05/04/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 6º da Lei nº 7990, de 1989 e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8001, de 1990, para elevar a compensação financeira pela exploração de recursos minerais ao mesmo percentual pago pela exploração de petróleo.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Data:
- 02/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Data:
- 24/04/2002
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