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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
- Parlamentar
- Antonio Carlos Júnior
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido por empregadores pessoas jurídicas de encargos previdenciários, pagos durante o período que especifica, no caso de contratações adicionais de empregados e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 08/05/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), e dá outras providências, para determinar que as aplicações de recursos feitas por Estados e Municípios em aeroportos administrados pela INFRAERO sejam convertidas em aporte de capital na referida empresa.
- Autor:
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Data:
- 29/05/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui as doações aos fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas.
- Autor:
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Data:
- 28/08/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui a Ação Paramaçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil como método complementar do ensino formal, visando à formação moral, cívica e patriótica e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 05/11/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em face da competência privativa do Senado Federal para dispor sobre o endividamento das unidades da Federação, sobre a necessidade de lei genérica autorizando o Poder Executivo a contratar em nome da União, bem como para conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 09/04/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, para facultar também às Comissões das Casas Legislativas o poder de solicitar informações, ampliando igualmente as pessoas a quem se dirigem os requerimentos. Altera ainda o inciso V, do § 2º do artigo 58 para esclarecer sobre o poder das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a convocação de autoridades e cidadãos.
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
- Data:
- 27/02/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o julgamento dos membros de Tribunais Superiores, nos crimes de responsabilidade.
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) e outros.
- Data:
- 19/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade.
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
- Data:
- 27/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
- Data:
- 03/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 04/12/2003
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