Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
Parlamentar
Antonio Carlos Valadares
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Ementa:
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
02/10/2006
Matéria:
Ementa:
Altera e acrescenta artigos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
04/10/2006
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos cinco dias que antecedem e nas quarenta e oito horas posteriores às eleições.
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
01/11/2006
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos do disposto no inciso X, art. 49 da Constituição Federal e o art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998, seja solicitado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF que abra procedimento administrativo para identificação da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, envolvendo depósito em dinheiro do Sr. Paulo Okamotto para o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
24/03/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/04/2011
Matéria:
Ementa:
Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2009
Matéria:
Ementa:
Encaminha para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 253906, que declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.389/93, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais (apuração do valor adicionado para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
15/03/2005
Matéria:
Ementa:
Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/12/2005
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências. (Estabelecendo critérios para interposição do agravo retido e do agravo de instrumento).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/01/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (torna obrigatória a comunicação aos Órgãos de controle de atividade judiciária de recurso em que se alegue falta de fundamentação da decisão penal recorrida).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2005

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