Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cyro Miranda

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cyro Miranda
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Cyro Miranda
Matéria:
Ementa:
Regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão concedidos e revogados, conforme disposto nos artigos 150, §6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
22/05/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/06/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
07/08/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Poder Público, de comprimidos de zinco às crianças portadoras de quadro diarréico.
Autor:
Senador Tomás Correia (MDB/RO)
Data:
12/09/2012
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
31/10/2012
Matéria:
Ementa:
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
04/12/2012
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
08/07/2013
Matéria:
Ementa:
Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
11/07/2013
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos recursos recuperados por meio de ações judiciais para o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
01/08/2013
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/08/2013

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