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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lucas Barreto
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lucas Barreto
- Parlamentar
- Lucas Barreto
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO CEZAR PASSOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.
- Autor:
- Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
- Data:
- 26/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Denomina Rotatória Márcio Heleno Henrique a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Torna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/06/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 20/12/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- "Torna obrigatória a reposição inflacionária anual do salário dos servidores públicos".
- Autor:
- Programa e-Cidadania
- Data:
- 18/05/2022
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