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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Margareth Buzetti
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Margareth Buzetti
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Margareth Buzetti
Encontradas 12 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que “estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001”, para aprimorar o processo de licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/03/2020
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