Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lúcia Vânia

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lúcia Vânia
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Lúcia Vânia
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Disciplina a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infrações administrativas e prevê a substituição da pena de multa por prestação de serviços à comunidade).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/03/2006
Matéria:
Ementa:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2006
Matéria:
Ementa:
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Garante às mulheres o acesso a informações sobre a doação de sangue placentário e do cordão umbilical).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/07/2007
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providencias, (aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2008
Matéria:
Ementa:
Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/05/2008
Matéria:
Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2009
Matéria:
Ementa:
Assegura acesso de religiosos para fins de assistência nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/04/2009

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