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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Armando Monteiro
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Armando Monteiro
- Parlamentar
- Armando Monteiro
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal, para prever que na apuração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a Câmara dos Deputados, ou o Senado Federal, poderá obter informações relativas à movimentação bancária, às comunicações telefônicas e aos dados fiscais do investigado.
- Autor:
- Senador Mário Couto (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 06/03/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever a criação, em cada Casa do Congresso Nacional, de uma comissão permanente responsável pela realização de inquéritos parlamentares.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 13/03/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal. (Suspensão e execução de lei declarada inconstitucionalidade por decisão definitiva do STF).
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
- Data:
- 26/03/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 52 da Constituição Federal, a fim de outorgar competência ao Senado Federal para estabelecer limites à carga tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor:
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros.
- Data:
- 01/04/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam identificação de cores, de acordo com a composição nutricional.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 18/12/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
- Data:
- 28/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 07/08/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Atribui ao Congresso Nacional competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 07/08/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Atribui à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal competência para convocar diretores de agências reguladoras para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes e impede o contingenciamento de repasse de recursos orçamentários às agências reguladoras.
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
- Data:
- 09/08/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso XI do art. 52 da Constituição Federal para permitir ao Senado Federal a exoneração de agentes públicos em cujos mandatos tenham sido investidos com aprovação dessa Casa.
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
- Data:
- 21/08/2007
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