Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Armando Monteiro

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Armando Monteiro
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Armando Monteiro
Matéria:
Ementa:
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
20/02/2018
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios avaliem, anualmente, as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista em vista dos motivos determinantes para sua criação.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
03/04/2018
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/05/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
13/06/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
28/06/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
22/08/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
06/09/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
14/09/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional.
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
03/10/2017
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
31/10/2017

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