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Data do Pronunciamento Casa Partido/UF Resumo do Pronunciamento
21/06/2023 Senado Federal MDB/AL Orientação à bancada, pela Liderança da Maioria, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002".
10/05/2023 Senado Federal MDB/AL Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 990, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores a idosos, bem como sobre a capacitação de cuidadores de idosos".
19/04/2023 Senado Federal MDB/AL Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 83, de 2023, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021".
19/04/2023 Senado Federal MDB/AL Defesa da aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 46, de 2023, que "Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América)".
30/03/2023 Senado Federal MDB/AL Necessidade de regulamentação do Art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, com o objetivo de quantificar o endividamento público no Brasil. Indignação ante a possibilidade de a Petrobras S/A aumentar sua participação acionária na Braskem antes do pagamento de sua dívida com a população de Alagoas.
29/03/2023 Senado Federal MDB/AL Alerta sobre possível ampliação da participação da Petrobras na composição acionária da empresa Braskem. Cobrança à Braskem para ressarcir o Estado de Alagoas e o município de Maceió pelos prejuízos causados à população.
22/03/2023 Senado Federal MDB/AL Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, art. 2º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002 e art. 62, § 5º, da Constituição Federal, acerca da vigência do Ato Conjunto nº 1/2020 das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referente à tramitação de medidas provisórias durante a pandemia de covid-19 e emissão de parecer perante o Plenário das Casas, em substituição à Comissão Mista. Registro de que a situação emergencial já se encerrou.
21/12/2022 Senado Federal MDB/AL Orientação à bancada, pela Liderança da Maioria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".
21/12/2022 Senado Federal MDB/AL Orientação à bancada, pela Liderança da Maioria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".
21/12/2022 Senado Federal MDB/AL Orientação à bancada, pela Liderança da Maioria, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".