Atividade Legislativa

(Em urgência - Requerimento n° 489, de 2017)

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 5, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014-Complementar (nº 54/2015, naquela Casa), da Senadora Lúcia Vânia e outros Senadores, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de de 2014.

Parecer sob n° 49, de 2017, da CAE, Relator: Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do Substitutivo; e a substituição da expressão "nos termos do caput deste artigo", prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do Substitutivo, por "vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 5/2017
• Parecer - P.S nº 49/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 55/2015
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015
• Parecer - P.S nº 15/2017
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 2, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011 (nº 8.255/2014, naquela Casa), do Senador Blairo Maggi, que dispõe sobre a profissão de aeronauta.

Parecer sob nº 32, da CAS, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 2/2017
• Parecer - P.S nº 32/2017