Atividade Legislativa

Senador Randolfe Rodrigues (nº 873 de 2020, na Casa de origem)

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, que promove alterações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de enfermidade grave, enquanto durar a pandemia de Covid-19; e dá outras providências.

O Parecer do Relator: Senador Esperidião Amin, é favorável à matéria, nos seguintes termos:

- Substituição da ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados pela do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal;

- Reinclusão do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal;

- Reinclusão do parágrafo 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, acrescido conforme o art. 2º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal;

- Substituição por "pescadores profissionais artesanais" da expressão "os pescadores profissionais e artesanais", presente no parágrafo 2º-A que o Substitutivo da Câmara dos Deputados acrescenta ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, mediante o seu art. 1º;

- Exclusão da expressão "bem como aqueles empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Lei nº 5.889, de 1973, ou da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015", presente no parágrafo 5º-A acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de abril de 2020;

- Exclusão do parágrafo 18 acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020;

- Substituição do "caput" do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo "caput" do art. 3º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; e

- Substituição do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo art. 5º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00873/2020