Atividade Legislativa

Senador Cid Gomes (nº 32 de 2021, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, do Senador Cid Gomes, que altera a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Parecer nº 384, de 2021, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho "respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" e adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00032/2021
• Parecer - P.S nº 00384/2021

(nº 705 de 2021, na origem)

(Discussão, em turno único)

Mensagem nº 94, de 2021, da Presidencia da República, que solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 52,156,000.00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará".

Parecer nº 386, de 2021, de Plenário, Relator: Senador Cid Gomes, favorável à matéria, na forma do Projeto de Resolução nº 74, de 2021, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 00094/2021
• Parecer - P.S nº 00386/2021