Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 72/2023
• Parecer - P.S nº 2/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator "ad hoc": Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 929/2021
• Parecer - P.S nº 4/2024