Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Casa de origem), do Deputado Chico D'Angelo, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Pareceres:
- nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, na forma de Subemenda, com as Emendas nºs 2 e 3, também de redação, que apresenta; e
- nº 12, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 1, de redação, na forma de Subemenda, com as emendas nºs 4 e 5, que apresenta, também de redação.

(Matéria tramita em urgência, na forma do Requerimento nº 14, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05206/2023
• Parecer - P.S nº 00005/2024
• Parecer - P.S nº 00012/2024

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00072/2023
• Parecer - P.S nº 00002/2024

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2023, do Senador Alan Rick e outros Senadores, que altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00017/2023
• Parecer - P.S nº 00098/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, do Deputado Luciano Bivar, que acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02812/2023
• Parecer - P.S nº 00001/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.232, de 2023 (nº 7.926/2014, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Parecer favorável nº 7, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso.

(Matéria tramita em urgência, na forma do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 06232/2023
• Parecer - P.S nº 00007/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 73, de 2024, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da nomeação do ex-ministro Alysson Paolinelli.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00073/2024