Atividade Legislativa

Senador Rodrigo Pacheco

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.

Deputada Iza Arruda

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(Pendente da aprovação do Requerimento nº 173, de 2024, de urgência para a matéria)

Deputada Margarida Salomão

(Discussão, em turno único)

Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.

Parecer nº 17, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável, com a Emenda nº 1.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Parecer favorável nº 4, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator "ad hoc": Senador Hamilton Mourão.