Atividade Legislativa

(Calendário Especial - Requerimento nº 920, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

Parecer sob nº 929, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 50/2016
• Avulso de parecer - PEC nº 50/2016

(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 57/2016
• Parecer de redação - P.S nº 142/2019

Projeto De Lei Do Senado nº 200, de 2015, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que dispõe sobre a pesquisa clínica.

Pareceres nºs 1.011 a 1.013, de 2016, respectivamente:
- da CCJ, Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável, com as das Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta;
- da CCT, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos da Emenda nº 22-CCT (Substitutivo), que apresenta; e
- da CAS, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 25-CAS (Substitutivo); pela aprovação das Emendas nºs 38, 39, 41 e 42; e pela rejeição das Emendas nºs 26 a 37, e 40, apresentadas no turno suplementar, quando da apreciação terminativa na Comissão.

Pendente de pareceres da CCJ, da CCT e da CAS, sobre as Emendas nºs 43 a 63, de Plenário, apresentadas à Emenda nº 25-CAS (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 200/2015
• Avulso de parecer - PLS nº 200/2015
• Avulso de parecer - PLS nº 200/2015
• Avulso de parecer - PLS nº 200/2015
• Avulso de emendas - PLS nº 200/2015