Atividade Legislativa

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 61/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 61/2015
• Parecer - P.S nº 126/2017

(Em urgência - Requerimento nº 81, de 2017)

Substitutivo da Câmara nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016 (nº 6.568 /2016, naquela Casa), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 1/2017

(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).

Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 111/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 111/2015
• Emenda - EMENDA nº 1/2016
• Emenda - EMENDA nº 2/2015
• Emenda - SUBEMENDA nº 1/2015