Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2015

Ver também: PEC 48/2019 (fase 2)

Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Delcídio do Amaral (S/Partido/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 48/2019

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas

Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Explicação da Ementa: Acrescenta os §§ 19 e 20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019
Último estado:
10/04/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
47 1.827
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2026-07-26 às 13:38
Identificação:
Texto inicial - PEC 61/2015
Data:
21/05/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PEC 61/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 159, de 10/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa autógrafos da presente Proposta de Emenda à Constituição. (fls. 87 a 89). À COARQ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12 horas e 33 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
12/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 539, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 539, de 2015 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
16/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h48min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h10min, o relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5. Matéria incluída na Pauta da C... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 126/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
25/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 118/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR -Redação final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 117/2019 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, que conclui pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN (texto consolidado)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017. Recebidas, na Secretaria-... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017. Recebidas, na Secretaria-... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
13/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Hélio José (MDB/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
14/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº 4-PLEN, com as assinaturas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque. Di... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº 5-PLEN, com as assinaturas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque. Di... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Emenda nº 6-PLEN e texto consolidado da Emenda nº 6-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 270/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Preferência para Substitutivo ser apreciado antes da PEC 61/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 271/2019
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Calendário Especial para tramitação da PEC 61/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação

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Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
16/08/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício Pres. nº 267/2016, da Federação Catarinense de Municípios - FECAM. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Paulo Ziulkoski
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM. (fls. 68/69). | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
12/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal 1º turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação

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Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal 2º turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFSF 159/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 159, de 10/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa autógrafos da presente Proposta de Emenda à Constituição. (fls. 87 a 89). À COARQ. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 331-347 - DSF nº 45
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 51-93 - DSF nº 45
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 150-162
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável à Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5 - PLEN.
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 247-256
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ, para análise das Emendas nºs 2 a 5-PLEN.
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 509-515
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, ambas tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 45
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, ambas tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
24/02/2017 Publicado no DSF Páginas 10
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 27
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 26-30
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 14-18
Encaminhado à publicação o Parecer nº 539, de 2015 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 151-152
Encaminhado à publicação o Ofício nº 446, de 2015, de 5 de agosto de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópia do Ofício foi juntado ao processado da presenta matéria.
22/05/2015 Publicado no DSF Páginas 165-171
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Plenário do Senado Federal 7 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
Emenda não numerada Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 09/04/2019 Único Aguardando assinaturas.
EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) (Ver outros) 08/03/2017 1° Turno Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2017
EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) (Ver outros) 08/03/2017 1° Turno Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2017
EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) (Ver outros) 13/03/2017 1° Turno Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2017
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) 25/10/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2017
EMENDA 5 PLEN - PEC 61/2015 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) (Ver outros) 14/03/2017 1° Turno Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2017
EMENDA 6 PLEN - PEC 61/2015 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 09/04/2019 1° Turno

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 61/2015 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) 12/08/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 12/08/2015

Data Descrição Resultado Detalhes
09/04/2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015 (2º Turno) Aprovado  
09/04/2019 Emenda nº 6-Plen (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015 (1º Turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/2015
Despacho:
21/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 25/10/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 09/04/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, EMENDA INDIVIDUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROJETO DE LEI, (LOA), RECURSOS FINANCEIROS, (FPE), (FPM), INDICAÇÃO, ENTE FEDERADO, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). PACTO FEDERATIVO.
Matérias relacionadas:
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 159, de 10/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa autógrafos da presente Proposta de Emenda à Constituição. (fls. 87 a 89).
À COARQ.
OFSF 159/2019
Autógrafo - PEC 61/2015
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 85 e 86).
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 51-93 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 331-347 - DSF nº 45
RQS 270/2019
RQS 271/2019
Complemento de resultado
Complemento de resultado
P.S 118/2019 - PLEN
P.S 117/2019 - PLEN
Emenda
Votações nominais:
02/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2019.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
07/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM. (fls. 68/69).
Ofício
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável à Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5 - PLEN.
Publicado no DSF Páginas 150-162
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 126, de 2017, da CCJ, sobre as emendas 2 a 5 - PLEN.
25/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
P.S 126/2017 - CCJ
10/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h10min, o relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h48min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para análise das Emendas de Plenário nºs 2 a 5 (art. 126, § 1º, do RISF).
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ, para análise das Emendas nºs 2 a 5-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 247-256
Avulso de emendas
Avulso de emendas
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.03.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
13/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, ambas tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 509-515
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.
EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015
EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 10
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 27
20/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 26-30
15/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
27/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/08/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Pres. nº 267/2016, da Federação Catarinense de Municípios - FECAM.
Documento Não categorizado
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
13/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 539, de 2015 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14-18
Avulso de parecer
12/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer
Anexo
07/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Marta Suplicy, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 446, de 2015, de 5 de agosto de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópia do Ofício foi juntado ao processado da presenta matéria.
Publicado no DSF Páginas 151-152
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para juntada do Ofício nº 446/2015-GSGH, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 33 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
21/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 165-171
Avulso inicial da matéria
21/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09

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