Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2015

Ver também: PEC 48/2019 (fase 2)


Ementa:
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Explicação da Ementa:
Acrescenta os §§ 19 e 20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019
Último estado:
10/04/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PEC 61/2015
Data:
21/05/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 61/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 159, de 10/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa autógrafos da presente Proposta de Emenda à Constituição. (fls. 87 a 89). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12 horas e 33 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
12/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 539, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 539, de 2015 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 126/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
25/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 118/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR -Redação final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 117/2019 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, que conclui pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN (texto consolidado)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017. Recebidas, na Secretaria-... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017. Recebidas, na Secretaria-... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
13/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Hélio José (MDB/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
14/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº 4-PLEN, com as assinaturas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque. Di... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº 5-PLEN, com as assinaturas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque. Di... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PEC 61/2015
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Emenda nº 6-PLEN e texto consolidado da Emenda nº 6-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 270/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Preferência para Substitutivo ser apreciado antes da PEC 61/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 271/2019
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Calendário Especial para tramitação da PEC 61/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
16/08/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício Pres. nº 267/2016, da Federação Catarinense de Municípios - FECAM. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Paulo Ziulkoski
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM. (fls. 68/69). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
12/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal 1º turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal 2º turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matér... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 159/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 159, de 10/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa autógrafos da presente Proposta de Emenda à Constituição. (fls. 87 a 89). À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 331-347 - DSF nº 45
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 51-93 - DSF nº 45
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 150-162
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável à Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5 - PLEN.
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 247-256
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ, para análise das Emendas nºs 2 a 5-PLEN.
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 509-515
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, ambas tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 45
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, ambas tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
24/02/2017 Publicado no DSF Páginas 10
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 27
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 26-30
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 14-18
Encaminhado à publicação o Parecer nº 539, de 2015 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 151-152
Encaminhado à publicação o Ofício nº 446, de 2015, de 5 de agosto de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópia do Ofício foi juntado ao processado da presenta matéria.
22/05/2015 Publicado no DSF Páginas 165-171
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
Emenda não numerada Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 09/04/2019 Único Aguardando assinaturas.
EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) (Ver outros) 08/03/2017 1° Turno Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2017
EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) (Ver outros) 08/03/2017 1° Turno Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2017
EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) (Ver outros) 13/03/2017 1° Turno Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2017
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) 25/10/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2017
EMENDA 5 PLEN - PEC 61/2015 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) (Ver outros) 14/03/2017 1° Turno Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2017
EMENDA 6 PLEN - PEC 61/2015 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 09/04/2019 1° Turno

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 61/2015 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) 12/08/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 12/08/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/2015
Despacho:
21/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 25/10/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 09/04/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, EMENDA INDIVIDUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROJETO DE LEI, (LOA), RECURSOS FINANCEIROS, (FPE), (FPM), INDICAÇÃO, ENTE FEDERADO, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). PACTO FEDERATIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/04/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 270/2019, de preferência de votação para a Emenda nº 6-Plen (Substitutivo). Aprovado Requerimento nº 271/2019, de calendário especial. Aprovada a PEC nº 61/2015, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 62; Não: 4; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 68. Aprovada a PEC nº 61/2015, em segundo turno. Sim: 62; Não: 3; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 67. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 03/04/2019 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão. A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas.)
Em 09/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 08/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 07/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 22/02/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 21/02/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/02/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 159, de 10/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa autógrafos da presente Proposta de Emenda à Constituição. (fls. 87 a 89).
À COARQ.
OFSF 159/2019
Autógrafo - PEC 61/2015
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 85 e 86).
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 51-93 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 331-347 - DSF nº 45
RQS 270/2019
RQS 271/2019
Complemento de resultado
Complemento de resultado
P.S 118/2019 - PLEN
P.S 117/2019 - PLEN
Emenda
Votações nominais:
02/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2019.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
07/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM. (fls. 68/69).
Ofício
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável à Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5 - PLEN.
Publicado no DSF Páginas 150-162
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 126, de 2017, da CCJ, sobre as emendas 2 a 5 - PLEN.
25/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
P.S 126/2017 - CCJ
10/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h10min, o relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h48min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para análise das Emendas de Plenário nºs 2 a 5 (art. 126, § 1º, do RISF).
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ, para análise das Emendas nºs 2 a 5-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 247-256
Avulso de emendas
Avulso de emendas
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.03.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
13/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, ambas tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 509-515
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.
EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015
EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 10
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 27
20/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 26-30
15/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
27/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/08/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Pres. nº 267/2016, da Federação Catarinense de Municípios - FECAM.
Documento Não categorizado
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
13/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 539, de 2015 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14-18
Avulso de parecer
12/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer
Anexo
07/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Marta Suplicy, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 446, de 2015, de 5 de agosto de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópia do Ofício foi juntado ao processado da presenta matéria.
Publicado no DSF Páginas 151-152
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para juntada do Ofício nº 446/2015-GSGH, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 33 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
21/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 165-171
Avulso inicial da matéria
21/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09