Ver também: PEC 61/2015


Ementa:
Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Explicação da Ementa:
Permite que as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual destinem recursos diretamente a Estados e Municípios; estabelece que estes recursos não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo de repartição de receitas constitucionais e do limite de despesas com pessoal ativo e inativo; e limita e condiciona a utilização dos recursos transferidos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019
Último local:
12/02/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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10 495
SIM NÃO
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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:39

Identificação:
PEC 48/2019 (fase 2)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 48/2019 (fase 2)
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 48/2019 (fase 2)
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 48/2019 (fase 2)
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão o Relator, Senador Antonio Anastasia se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-A, nos termos da Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. A Presidência concede vista aos Senadores Oriovisto Guimarães e Major Olímpio, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 164/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 77ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requer destaque Emenda 2 da PEC 48/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1101/2019
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PSB Leila Barros (PSB/DF), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Votação, em primeiro turno, da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Votação, em segundo turno, da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 275/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 275, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
Identificação:
PEC 48/2019 (fase 2)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão o Relator, Senador Antonio Anastasia se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-A, nos termos da Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. A Presidência concede vista aos Senadores Oriovisto Guimarães e Major Olímpio, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Identificação:
P.S 164/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
Identificação:
P.S 275/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 275, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requer destaque Emenda 2 da PEC 48/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1101/2019
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PSB Leila Barros (PSB/DF), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 631-639 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 231 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
11/12/2019 Publicado no DSF Páginas 162-169 - DSF nº 192
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
23/11/2019 Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 181
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
23/11/2019 Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
23/11/2019 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 48/2019 (fase 2) Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 04/12/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 10/12/2019
EMENDA 2 - PEC 48/2019 (fase 2) Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 04/12/2019 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 10/12/2019
EMENDA 3 - PEC 48/2019 (fase 2) Senador Major Olimpio (PSL/SP) CCJ 04/12/2019 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 10/12/2019
EMENDA 4 / CCJ - PEC 48/2019 (fase 2) Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 10/12/2019 Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/2019
Despacho:
22/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
11/12/2019 - Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.  Resultado da Votação
11/12/2019 - Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.  Resultado da Votação
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 1101/2019, de calendário especial. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 4-CCJ. Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 60. Aprovada, em segundo turno. Sim: 56; Não: 2; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 60. A matéria vai à promulgação. )
12/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 58 a 60).
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2019 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 12/12/2019.
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 105 de 2019, na sessão Solene do Congresso Nacional de 12 de dezembro de 2019.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/12/2019 às 8h14
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 631-639 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 231 - DSF nº 193
RQS 1101/2019
P.S 275/2019 - PLEN
Votações nominais:
11/12/2019 Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
11/12/2019 Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/12/2019 às 18h47
10/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2019 às 19h59
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/12/2019 às 16h27
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
Publicado no DSF Páginas 162-169 - DSF nº 192
P.S 164/2019 - CCJ
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão o Relator, Senador Antonio Anastasia se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-A, nos termos da Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores Oriovisto Guimarães e Major Olímpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Relatório Legislativo
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h20, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Major Olimpio.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 09h40, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
22/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 181
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 181
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/11/2019 às 17h53
21/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 181
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2019 às 11h33