Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019 (fase 2)
Ver também: PEC 61/2015
- Iniciativa
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Delcídio do Amaral (S/Partido/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 48/2019
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Explicação da Ementa:
Permite que as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual destinem recursos diretamente a Estados e Municípios; estabelece que estes recursos não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo de repartição de receitas constitucionais e do limite de despesas com pessoal ativo e inativo; e limita e condiciona a utilização dos recursos transferidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019
- Último local:
- 20/11/2019 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 48/2019 (fase 2)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão o Relator, Senador Antonio Anastasia se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 164/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 275/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 275, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 48/2019 (fase 2)
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 48/2019 (fase 2)
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 48/2019 (fase 2)
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 1101/2019
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PSB Leila Barros (PSB/DF), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer destaque Emenda 2 da PEC 48/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 77ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Votação, em primeiro turno, da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Votação, em segundo turno, da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 4/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 105 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 12/03/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 47/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 4 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 105 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 12/03/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 6/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 105 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 12/03/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 51/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 105 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 12/03/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 52/2020
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 105 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2019).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 12/03/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, pro... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 1543-1545 - DCN nº 46 | Promulgada a Emenda Constitucional nº 105 de 2019, na sessão Solene do Congresso Nacional de 12 de dezembro de 2019. |
| 19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 14-27 - DCN nº 46 | Promulgada a Emenda Constitucional nº 105 de 2019, na sessão Solene do Congresso Nacional de 12 de dezembro de 2019. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 631-639 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 231 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional. |
| 11/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 162-169 - DSF nº 192 | Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1. |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 181 | Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 48/2019 (fase 2) | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 04/12/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 10/12/2019 | |
| EMENDA 2 - PEC 48/2019 (fase 2) | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 04/12/2019 | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 10/12/2019 | |
| EMENDA 3 - PEC 48/2019 (fase 2) | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | CCJ | 04/12/2019 | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 10/12/2019 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PEC 48/2019 (fase 2) | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 10/12/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/2019
- Despacho:
- 22/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 1101/2019, de calendário especial. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 4-CCJ. Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 60. Aprovada, em segundo turno. Sim: 56; Não: 2; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 60. A matéria vai à promulgação. )
| Matéria |
|---|
| RQS 1101/2019 |
- 12/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 12/03/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fls.64 e 65).
Remetido Ofício CN n.º 51, de 12/03/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.66).
Remetida Mensagem CN n.º 6, de 12/03/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.67).
Remetido Ofício CN n.º 52, de 12/03/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.68).
Remetido Ofício SGM n.º 62 , de 12/03/20, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fls. 69 a 72).
À COARQ. - OFCN 52/2020
- MPCN 4/2020
- OFCN 47/2020
- MPCN 6/2020
- OFCN 51/2020
- 11/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 58 a 60).
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2019 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 12/12/2019.
- 11/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 105 de 2019, na sessão Solene do Congresso Nacional de 12 de dezembro de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 1543-1545 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 14-27 - DCN nº 46
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 631-639 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 231 - DSF nº 193
- RQS 1101/2019
- P.S 275/2019 - PLEN
- Votações nominais:
-
- 11/12/2019 - Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Aprovado
- 11/12/2019 - Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Aprovado
- 10/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria.
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
- Publicado no DSF Páginas 162-169 - DSF nº 192
- P.S 164/2019 - CCJ
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão o Relator, Senador Antonio Anastasia se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-A, nos termos da Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores Oriovisto Guimarães e Major Olímpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores. - Relatório Legislativo
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h20, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Major Olimpio.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 09h40, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 02/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 21/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 181
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 181
- 20/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 181
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:58
