Senador Renan Calheiros e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).
Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo), com subemenda.
Textos:
Senador João Capiberibe e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Parecer sob nº 551, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela comissão, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Textos:
Senador Alvaro Dias e outros
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Álvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Parecer nº 933, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2 a 4; nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 00010/2013
- Avulso de parecer - PEC nº 00010/2013
- Emenda - EMENDA nº 00015/2013
- Avulso de parecer - PEC nº 00010/2013
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Senador Lasier Martins e outros
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, que altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parecer sob nº 101, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Textos:
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
(nº 599 de 2017, na Câmara dos Deputados)
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 162, de 2017)
Projeto de Decreto Legislativo nº 37, de 2017 (nº 599/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016.
A matéria depende de parecer da CRE.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Senador José Serra
(Votação, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Pareceres do Relator: Senador Paulo Bauer, sob nºs: - 735, de 2016, de Plenário, em substituição à CAE, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-Plen, e parcialmente à Emenda nº 4-Plen, nos termos da Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), que apresenta; com Complementação ao Parecer nº 735, de 2016, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2 e 4, e parcialmente às Emendas nºs 3 e 5, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), que oferece; - 952, de 2016, de Plenário, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016: Favoravelmente às Emendas nºs 1, 2 e 4, parcialmente às Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos da Emenda nº 7-Plen, que apresenta; e Favorável à Emenda nº 8, nos termos da Emenda nº 15-Plen (Substitutivo), que oferece; e contrário às Emendas nºs 9 a 14.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 00204/2016
- Avulso de parecer - PLS nº 00204/2016
- Avulso de emendas - PLS nº 00204/2016
- Avulso de emendas - PLS nº 00204/2016
- Avulso de emendas - PLS nº 00204/2016
- Avulso de parecer - PLS nº 00204/2016
- Parecer - P.S nº 00135/2017
Aprovado o RQS 171/2017, de reexame da CAE.
O PLS 204/2016 volta à CAE.