Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 226, de 2024, do Senador Flávio Dino, que que altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Parecer nº 151, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Sergio Moro, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto pela redação dada ao caput do art. 310-A, acrescido ao Código de Processo Penal, nos termos de ajuste redacional apresentado pelo Relator, mantendo-se a redação do restante do texto aprovado anteriormente no projeto do Senado Federal.

Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, do Deputado Tião Medeiros, que altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Pareceres:
- nº 74, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; e
- nº 22, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto na
forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.

Pendente de parecer sobre emendas de Plenário.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 28/10/2025).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4497/2024
• Parecer - P.S nº 74/2025
• Parecer - P.S nº 22/2025
• Requerimento - REQ nº 45/2025
• Parecer - P.S nº 155/2025

Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, do Deputado Francisco Jr., que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Parecer favorável nº 69, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mecias de Jesus.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3436/2021
• Parecer - P.S nº 69/2025
• Requerimento - REQ nº 101/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Parecer favorável nº 77, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 318/2024
• Parecer - P.S nº 77/2025