Termo: Classificação por Esfera Orçamentária
Classificação que tem por finalidade identificar se a despesa ou a receita estão inseridas nos orçamentos fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
- CF, art. 165, § 5º.
- Tem partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.
- Parte de: Classificação da Receita Pública.