Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicada Na Coordenação de Comissões Mistas Na Câmara dos Deputados No Senado Federal

Não há Medidas Provisórias
Matéria
MPV 1130/2022 - Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
13º dia
Prazo de 60 dias
29/09/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1131/2022 - Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
13º dia
Prazo de 60 dias
29/09/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1132/2022 - Consignado Servidores
Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Dia de tramitação
10º dia
Prazo de 60 dias
02/10/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1133/2022 - Minérios nucleares - INB
Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Dia de tramitação
2º dia
Prazo de 60 dias
10/10/2022
Prazo de emendas
16/08/2022
Matéria
MPV 1114/2022 - Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Dia de tramitação
98º dia
Prazo de 60 dias
23/06/2022
Prazo de 120 dias
04/09/2022
Matéria
MPV 1115/2022 - Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Dia de tramitação
95º dia
Prazo de 60 dias
26/06/2022
Prazo de 120 dias
07/09/2022
Matéria
MPV 1116/2022 - Programa Emprega + Mulheres e Jovens
Ementa
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dia de tramitação
88º dia
Prazo de 60 dias
03/07/2022
Prazo de 120 dias
14/09/2022
Matéria
MPV 1117/2022 - Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros
Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Dia de tramitação
76º dia
Prazo de 60 dias
15/07/2022
Prazo de 120 dias
26/09/2022
Matéria
MPV 1118/2022 - Altera a LC nº 192/2022 - ICMS Combustível
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Dia de tramitação
75º dia
Prazo de 60 dias
16/07/2022
Prazo de 120 dias
27/09/2022
Matéria
MPV 1119/2022 - Reabre prazo Funpresp
Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Dia de tramitação
67º dia
Prazo de 60 dias
06/08/2022
Prazo de 120 dias
05/10/2022
Matéria
MPV 1120/2022 - Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ
Ementa
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Dia de tramitação
55º dia
Prazo de 60 dias
18/08/2022
Matéria
MPV 1121/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Dia de tramitação
55º dia
Prazo de 60 dias
18/08/2022
Matéria
MPV 1122/2022 - Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais.
Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Dia de tramitação
53º dia
Prazo de 60 dias
20/08/2022
Matéria
MPV 1123/2022 - Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa.
Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Dia de tramitação
52º dia
Prazo de 60 dias
21/08/2022
Matéria
MPV 1124/2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Dia de tramitação
48º dia
Prazo de 60 dias
25/08/2022
Matéria
MPV 1125/2022 - Objetiva autorizar a prorrogação, por mais dois anos contados a partir da data de vencimento, dos co
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Dia de tramitação
47º dia
Prazo de 60 dias
26/08/2022
Matéria
MPV 1126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19
Ementa
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Dia de tramitação
47º dia
Prazo de 60 dias
26/08/2022
Matéria
MPV 1127/2022 - Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Dia de tramitação
38º dia
Prazo de 60 dias
04/09/2022
Matéria
MPV 1128/2022 - Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dia de tramitação
26º dia
Prazo de 60 dias
16/09/2022
Matéria
MPV 1129/2022 - Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura
Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
Dia de tramitação
24º dia
Prazo de 60 dias
18/09/2022
Não há Medidas Provisórias