Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 920/2023 (PL 920/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Recebimento pela Presidência:
14/09/2023
Prazo para sanção:
04/10/2023
Matéria:
PL 3026/2022 (PL 10433/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:
15/09/2023
Prazo para sanção:
05/10/2023
Matéria:
PL 10/2020 (PL 10/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/09/2023
Prazo para sanção:
10/10/2023
Matéria:
PL 5649/2019 (Emenda-CD) (PL 5649/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.
Recebimento pela Presidência:
21/09/2023
Prazo para sanção:
11/10/2023
Matéria:
PL 1077/2019 (PL 1077/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
Recebimento pela Presidência:
21/09/2023
Prazo para sanção:
11/10/2023
Matéria:
PL 3930/2021 (PL 3930/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.
Recebimento pela Presidência:
21/09/2023
Prazo para sanção:
11/10/2023
Matéria:
PL 3534/2021 (PL 3229/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Recebimento pela Presidência:
28/09/2023
Prazo para sanção:
19/10/2023
Matéria:
PL 1854/2021 (PL 7243/2006, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
28/09/2023
Prazo para sanção:
19/10/2023
Matéria:
PL 2903/2023 (PL 490/2007, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2023
Prazo para sanção:
20/10/2023