Matéria:
MPV 926/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Recebimento pela Presidência:
22/07/2020
Prazo para sanção:
11/08/2020
Matéria:
MPV 934/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Recebimento pela Presidência:
29/07/2020
Prazo para sanção:
18/08/2020
Matéria:
MPV 938/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Recebimento pela Presidência:
30/07/2020
Prazo para sanção:
19/08/2020
Matéria:
MPV 944/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Recebimento pela Presidência:
30/07/2020
Prazo para sanção:
19/08/2020
Matéria:
MPV 975/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Recebimento pela Presidência:
30/07/2020
Prazo para sanção:
19/08/2020
Matéria:
PL 2424/2020
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Recebimento pela Presidência:
31/07/2020
Prazo para sanção:
20/08/2020
Matéria:
MPV 945/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Recebimento pela Presidência:
04/08/2020
Prazo para sanção:
24/08/2020
Matéria:
MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Recebimento pela Presidência:
04/08/2020
Prazo para sanção:
24/08/2020
Matéria:
PL 735/2020 (PL 735/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Recebimento pela Presidência:
07/08/2020
Prazo para sanção:
27/08/2020