Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 2113/2019 (Emenda-CD) (PL 2113/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2023
Prazo para sanção:
03/04/2023
Matéria:
PL 3796/2004 (Emenda-CD) (PLC 111/2005, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá providências correlatas.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2023
Prazo para sanção:
03/04/2023
Matéria:
PL 3878/2020 (PL 3878/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
05/04/2023
Matéria:
PL 2/2020 (PL 1938/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
05/04/2023
Matéria:
PL 175/2020 (PL 4109/2012, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
05/04/2023
Matéria:
MPV 1140/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
05/04/2023
Matéria:
PL 781/2020
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
05/04/2023
Matéria:
PL 6553/2019 (PL 5680/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
05/04/2023
Matéria:
PL 2099/2019 (Emenda-CD) (PL 2099/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Recebimento pela Presidência:
27/03/2023
Prazo para sanção:
17/04/2023
Matéria:
PL 2419/2021 (Emenda-CD) (PLC 40/2017, no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
Recebimento pela Presidência:
27/03/2023
Prazo para sanção:
17/04/2023
Matéria:
PL 1604/2022 (PL 1604/2022, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2023
Prazo para sanção:
19/04/2023