Matéria:
PL 3553/2015 (Emenda-CD) (PLC 82/2017, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Recebimento pela Presidência:
08/11/2022
Prazo para sanção:
29/11/2022
Matéria:
PL 5999/2019 (Emenda-CD) (PL 5999/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.999-C de 2019 do Senado Federal (PLS nº 39/2017 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos”
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Matéria:
PLP 7/2022 (PLP 7/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Matéria:
MPV 1127/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Matéria:
PL 399/2019 (PL 7981/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Matéria:
PL 1402/2022 (PL 1402/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Matéria:
PL 488/2021 (PL 488/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
Recebimento pela Presidência:
23/11/2022
Prazo para sanção:
13/12/2022
Matéria:
PL 149/2019 (PL 149/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Recebimento pela Presidência:
23/11/2022
Prazo para sanção:
13/12/2022
Matéria:
PL 3401/2008 (Emenda-CD) (PLC 69/2014, no Senado Federal)
Ementa:
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/11/2022
Prazo para sanção:
13/12/2022
Matéria:
PL 2380/2021 (Emenda-CD) (PL 2380/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Recebimento pela Presidência:
24/11/2022
Prazo para sanção:
14/12/2022