Medida Provisória n° 1177, de 2023

(Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
A presente medida tem por objetivo o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, de forma a garantir a prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade - IAAP, tendo em vista a detecção da infecção em aves silvestres no país.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2024-04-14 às 20:14
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1177/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/06/2023, na página 10, a Medida Provisória 1177/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 1177/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 14/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre a Medida Provisória nº 1.177, de 06/06/2023, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Deputado SÉRGIO SOUZA, nos termos da Medida Provisória nº 1177/2023.... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1177/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1177/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
MPV: 1.177, de 05 de junho de 2023, Emenda à Medida Provisória de Crédito Extraordinário
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1177/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
MPV: 1.177, de 05 de junho de 2023, Emenda à Medida Provisória de Crédito Extraordinário
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 25/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 25/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 55/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1177, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
MP 1177-2023 RELATOR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
MP 1177-2023 REVISOR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre a Medida Provisória nº 1.177, de 06/06/2023, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado Sergio Souza, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o relator indicou pela inadmissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Conclusão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Deputado SÉRGIO SOUZA, nos termos da Medida Provisória nº 1177/2023.... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 250/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.177, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 250, de 27/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1177, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 92/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1177, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 271/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1177, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 272/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1177, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/2023 Publicado no DCN Páginas 44-45 - DCN nº 42
Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.177, de 5 de junho de 2023, transformada na Lei nº 14.696, de 11 de outubro de 2023, e encaminhando autógrafo do texto promulgado para arquivo da Presidência.
Remetido Ofício CN nº 272, de 16/10/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 93-102 - DSF nº 173
Publicada no DOU de 06/06/2023, na página 10, a Medida Provisória 1177/2023.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 93-102 - DSF nº 173
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 173
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/09/2023 Publicado no DCN Páginas 48-54 - DCN nº 40
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Deputado SÉRGIO SOUZA, nos termos da Medida Provisória nº 1177/2023. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 33
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2023.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 463-467 - DSF nº 25
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 24
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/07/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/06/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 24
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
06/06/2023 Publicado no DOU Páginas 10
Publicada no DOU de 06/06/2023, na página 10, a Medida Provisória 1177/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
22000-Ministério da Agricultura e Pecuária 22101-Ministério da Agricultura e Pecuária - Adm. Direta 200.000.000,00

Valor total: 200.000.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1177/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMO 06/06/2023
EMENDA 2 - MPV 1177/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMO 07/06/2023
EMENDA 3 - MPV 1177/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMO 07/06/2023

Total de emendas apresentadas: 3

Número na Câmara:
MPV 1177/2023
Origem externa:
MSG 261/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.696 de 11/10/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
Despacho:
06/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Sergio Souza (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
Senador Wilder Morais (Relator Revisor) (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/06/2023 - 12/06/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 06/06/2023
Deliberação da Medida Provisória: 06/06/2023 a 03/10/2023
Apresentação de emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023
Regime de urgência, a partir de: 21/07/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/10/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.177, de 5 de junho de 2023, transformada na Lei nº 14.696, de 11 de outubro de 2023, e encaminhando autógrafo do texto promulgado para arquivo da Presidência.
Remetido Ofício CN nº 272, de 16/10/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 44-45 - DCN nº 42
MPCN 92/2023
OFCN 272/2023
OFCN 271/2023
Autógrafo - MPV 1177/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14696 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/10/2023 - Seção I - pág. 10.
Promulgada em 11/10/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 93-102 - DSF nº 173
Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 173
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.177/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/09/2023 - 13h55 - 187ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.
Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281. 
Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.177-A/2023).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC n. 261/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica".
Texto integral - Apresentação da MSC n. 261/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN
Texto integral - Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 250, de 27/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1177, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 250/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/09/2023, do Parecer nº 14, de 2023, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Deputado SÉRGIO SOUZA, nos termos da Medida Provisória nº 1177/2023. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 48-54 - DCN nº 40
Decisão de Comissão
PAR 14/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidente, na Décima Primeira Reunião da CMO, em 26/09/2023, propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para a deliberação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.177/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado Sergio Souza, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o relator indicou pela inadmissão.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
Publicado no DSF Páginas 463-467 - DSF nº 25
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 25/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/07/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/06/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 24
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/06/2023, na página 10, a Medida Provisória 1177/2023.
Publicado no DOU Páginas 10
Publicado no DSF Páginas 93-102 - DSF nº 173
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:51